CTF / Federal
CTF/APP — Cadastro Técnico Federal do IBAMA
O CTF/APP é a inscrição federal obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, exigida pela Lei 6.938/1981 e regulamentada pelas IN IBAMA 13/2021 e 23/2025. A CG Ambiental conduz a inscrição inicial, a manutenção e a regularização como parte da gestão integrada de licenciamento ambiental da empresa.
Operar sem CTF ativo gera autuação, impede a emissão do CCTF (Certificado de Regularidade) e bloqueia obrigações decorrentes como o RAPP.
Quem precisa do CTF IBAMA
A inscrição é obrigatória para empresas que realizam atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/1981 e nas atualizações da IN 13/2021 e 23/2025: indústrias, atividades extrativas, transportadoras de produtos perigosos, geradores de resíduos perigosos, prestadoras de serviços técnicos ambientais e empresas que utilizam recursos naturais como matéria-prima. A inscrição aciona obrigações como a emissão anual do RAPP.
A inscrição é por CNPJ e por unidade. Empresas com filiais precisam manter cada unidade com seu próprio CTF ativo.
Como a CG Ambiental conduz o CTF
Diagnóstico cadastral
Análise da situação atual: existência de inscrição, atividades cadastradas, classes de potencial poluidor declaradas, pendências de RAPP, débitos de TCFA e alertas de regularidade.
Inscrição ou regularização
Execução da inscrição inicial ou correção das atividades já cadastradas. Vinculação dos profissionais técnicos exigidos por classe. Quando há débitos de TCFA, orientação sobre parcelamento ou contestação técnica.
Manutenção anual
Entrega do RAPP no prazo legal (1º de fevereiro a 31 de março), manutenção do CCTF válido e acompanhamento de mudanças regulatórias. A manutenção é rotina, não operação pontual.
CTF, CCTF e RAPP
CTF é a inscrição. CCTF é o Certificado de Regularidade que comprova que a inscrição está ativa, sem pendências. RAPP é o relatório anual entregue dentro do CTF. Sem RAPP no prazo, o CCTF é suspenso e a empresa fica impedida de emitir CADRI, MTR federal e outras obrigações decorrentes.
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Perguntas frequentes sobre ctf IBAMA
O que é o CTF IBAMA?
É o Cadastro Técnico Federal do IBAMA, inscrição obrigatória para empresas e profissionais que exercem atividades potencialmente poluidoras, previsto na Lei 6.938/1981 e regulamentado pelas IN IBAMA 13/2021 e 23/2025.
Quem precisa se inscrever?
Indústrias, atividades extrativas, transportadoras de produtos perigosos, geradores de resíduos perigosos, prestadoras de serviços técnicos ambientais e empresas que utilizam recursos naturais, conforme as listas das instruções normativas.
Qual a diferença entre CTF/APP e CTF/AIDA?
CTF/APP é para Atividades Potencialmente Poluidoras (empresas geradoras de impacto). CTF/AIDA é para Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (prestadoras de serviços ambientais).
O que é o CCTF?
Certificado de Regularidade emitido após inscrição e atualização do CTF. Comprova que a empresa está com cadastro ativo e obrigações em dia. Sem CCTF, várias obrigações decorrentes ficam bloqueadas.
Qual a relação com o RAPP?
O RAPP é entregue todo ano dentro do CTF. Sem RAPP no prazo (1º fev a 31 mar), o CCTF é suspenso e a regularidade cai.
O que acontece se a empresa não tiver CTF?
Autuação por descumprimento da Lei 6.938/1981, multa, impedimento de emissão de documentos decorrentes (CADRI) e risco de embargo pelo IBAMA ou órgãos estaduais que exigem CCTF como condicionante.
Como consultar a situação do CTF?
Pelo portal do IBAMA com login GOV.BR vinculado ao CNPJ. A CG Ambiental orienta o acesso e, com procuração, executa diagnóstico completo da situação atual.
CTF gera cobrança anual?
A inscrição em si não gera cobrança. A TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), porém, é devida pelas empresas enquadradas em atividade potencialmente poluidora, com valor trimestral conforme porte e potencial.
Diagnóstico do CTF da sua empresa
A CG Ambiental analisa a situação cadastral atual da sua empresa no IBAMA e apresenta o plano de regularização.
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